Confira abaixo os tratados e atos internacionais, em geral, que já abordei em alguma publicação ou aula. O nome utilizado nessa lista não necessariamente corresponde ao nomen iuris do ato internacional, podendo ser uma abreviação ou forma pela qual é comumente referido.
Para facilitar sua busca, você pode apertar as teclas Ctrl e F e inserir o nome do acordo desejado.
DIREITO ESPACIAL
(1967) Tratado do Espaço Exterior
(1968) Acordo de Resgate de Astronautas
(1972) Convenção de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1975) Convenção de Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior
(1979) Acordo da Lua
(2002) Compilado das Nações Unidas com os principais tratados e resoluções de Direito Espacial (em inglês)
DIREITO DO MAR
(1982) Convenção de Montego Bay sobre Direito do Mar
MERCOSUL
(1991) Tratado de Assunção
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DIREITO ESPACIAL
(1967) Tratado do Espaço Exterior
(1968) Acordo de Resgate de Astronautas
(1972) Convenção de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
(1975) Convenção de Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior
(1979) Acordo da Lua
(2002) Compilado das Nações Unidas com os principais tratados e resoluções de Direito Espacial (em inglês)
DIREITO DO MAR
(1982) Convenção de Montego Bay sobre Direito do Mar
MERCOSUL
(1991) Tratado de Assunção
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